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5 de Junho de 2020

[Modelo] Cobrança de indevida - TOI - Energia elétrica

Chanderson Rodrigues, Advogado
Publicado por Chanderson Rodrigues
há 2 anos
[Modelo] Cobrança de indevida - TOI - Energia elétrica.docx
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ

Nome, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade nº, expedida por E, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na por meio de sua advogado , inscrita na OAB/RJ sob o nºxxx, instrumento de mandato em anexo, endereço eletrônico [email protected], com escritório na, cel.: x, vem mui respeitosamente a Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

Em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46, com sede na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20080-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I- DOS FATOS

Conforme se verifica, parte autora é consumidora dos serviços prestados pela empresa ré através do código de cliente através do código de cliente nº, com unidade consumidora na Rua, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 443.048.398-10.

Neste endereço acima citado é uma kitnet, com quarto, cozinha e banheiro, onde residem duas pessoas, que trabalham fora de casa, ou sejam passam boa parte do dia no trabalho.

Ocorre que, no dia 02/04/2018 a light estava realizando inspeção técnica na rua do referido imóvel e unilateralmente emitiu o Termo de Ocorrência e Inspeção nº, pelo simples fato do histórico de consumo do autor, sem levar em consideração a realidade fática do motivo da queda do consumo, gerando uma multa no valor de R$1.014,94 (mil e quatorze reais e noventa e quatro centavos).

Inconformada com TOI a parte autora dirigiu-se a uma agência da empresa ré, esclarecendo que jamais utilizou ligações clandestinas de energia elétrica, tendo sido sua reclamação gerado o protocolo nº, entretanto não obteve êxito na sua reclamação.

A Ré neste caso está fazendo JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS, pois acusou; não deu direito de defesa; condenou e agora está aplicando ao requerente uma penalidade, quando de forma coercitiva obriga a pagar uma dívida que não reconhece, parcelando a multa aplicada na fatura de consumo de energia elétrica, sem a permissão do autor.

Por estas razões, em decorrências das frustradas tentativas administrativas de solucionar seu problema, e pelo desrespeito ao consumidor, não restou outra solução a parte autora senão pleitear seus direitos judicialmente.

II- DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA

De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a (i) probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Presentes tais requisitos, a tutela de urgência será deferida, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vide o § 3º do artigo 300 do novo estatuto processual.

Com bem ressaltado pelo eminente doutrinador Rodolfo Kronemberg Hartmann, a probabilidade do direito implica no ônus de o demandante demonstrar, juntamente com a sua petição, a prova suficiente da verossimilhança, o que, de certa foram equivale à expressão latina fumus boni iuris.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo correspondem ao periculum in mora, pois a demora da resposta jurisdicional gera uma situação de risco. Há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.

Feita esta breve explanação, cumpre ressaltar que estão presentes todos os requisitos legais para o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, senão vejamos.

Consoante as linhas traçadas, o autor, através da presente demanda, sedimentada e traz à análise jurisdicional, a efetiva demonstração de que a ré agiu de maneira flagrantemente ilegal ao impor o pagamento de valores completamente aleatórios e sem qualquer base legal.

Desta maneira, é evidentemente ilegal a cobrança realizada pela ré, já que não foram observados os requisitos legais para tanto.

Muito embora o autor confie que a probidade de seus argumentos ecoe no integral acolhimento de suas pretensões, fato é que a espera pelo fim do trâmite processual pode lhe trazer diversos prejuízos.

Afinal, após enviar uma cobrança de R$1.014,94 (mil e quatorze reais e noventa e quatro centavos) e forma parcelada na fatura de consumo de energia elétrica.

Como se vê, a probabilidade do direito está demonstrada através dos documentos juntados aos presentes autos, bem como a partir da narrativa apresentada.

Ademais, a farta jurisprudência indicada na presente petição inicial ratifica a probabilidade do direito alegado na petição inicial.

Já o perigo de dano se demonstra através dos evidentes incômodos trazidos pela lavratura de um “Termo de Ocorrência de Inspeção”, acusação de que o autor está furtando energia.

Conforme cobranças em anexo, devido a imputação unilateral da ré de irregularidade e a cobrança do TOI, por esta razão requer a antecipação da tutela afim de que a empresa ré abstenha-se de cobrar o parcelamento unilateral na fatura de consumo da parte autora.

Por oportuno, o autor informa que inexiste qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a presente demanda seja julgada improcedente, a Ré poderá se valer dos meios legais para cobrar a suposta dívida sem qualquer tipo de óbice.

Destarte, estando presentes os requisitos legais, inexistindo qualquer risco de irreversibilidade do provimento, requer o autor, antecipadamente, nos termos do artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, o deferimento do presente pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecipado para que a empresa ré abstenha-se de cobrar o parcelamento unilateral na fatura de consumo da parte autora; para tanto, requer-se de Vossa Excelência, se digne determinar a expedição de Ofício à empresa ré, nesse sentido.

III- DOS FUNDAMENTOS

A) DA COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL

Conforme o artigo da Lei dos Juizados Especiais, o conceito objetivo sobre o que vem a ser uma “causa de menor complexidade” coincide com as causas elencadas nos incisos I a IV. Em nenhum momento, a norma supracitada determina que os processos que envolvam prova pericial sejam necessariamente complexos.

Cabe ressaltar, que conforme sabiamente alegado pelo Douto Juiz que proferido a sentença recorrida, o juízo é competente tendo em vista o vasto contexto probatório apresentado nos autor sendo assim desnecessária a produção de prova pericial.

“Passo a decidir Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. O juízo é competente e inexiste incompatibilidade de rito, na medida em que a produção de prova pericial se mostra desnecessária, diante do contexto probatório apresentado”. (DESTAQUE NOSSO)

Ademais, cumpre esclarecer que a Lei nº 9.099/95 em seu artigo 35º que é permitida a parte a apresentação de parecer técnico, in verbis:

Art. 35: Quanto a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Destaca-se ainda o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi do STJ, onde afirma que:

“a Lei nº 9.099/1995, que rege os juizados especiais, não exclui de sua competência a prova técnica, determinando somente o valor e a matéria tratada para que a questão possa ser considerada de menor complexidade” e ainda “a menor complexidade que confere competência aos juizados especiais é, de regra, definida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria envolvida. Exige-se, pois, a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação”.

Vale ressaltar, a vasta jurisprudência da E. Corte no que diz respeito a competência do juizado especial cível para julgamento de demandas referentes a ilegalidades praticadas pela empresa ré na aplicação do TOI ao consumidores:

“PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0002817-98.2012.8.19.0038 Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. Recorrida: Leonilda Pimenteira de Abreu VOTO Relação de consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Lavratura de TOI. Constatação unilateral de suposta irregularidade na medição. Corte no fornecimento de energia por inadimplência. Dano moral não configurado. A sentença recorrida declarou a nulidade do TOI e da multa a ele relativa; condenou a ré a restituir à autora a quantia de R$ 2.572,44, já em dobro, referente ao valor pago a título de multa do TOI e pelas faturas de fls.17-20 e 58-59 e ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais (66-67). Recorre a ré, repisando preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Sentença que merece parcial reforma. Afasto a preliminar de incompetência suscitada nas razões de recurso, tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Cíveis, sendo sabido que qualquer valor que ultrapasse o teto dos Juizados se reputa renunciado nos termos do art. , § 3º, da Lei 9.099/95. No mérito, o débito contestado decorre da lavratura do TOI Termo de Ocorrência de Irregularidade, pelo qual se atribui um consumo estimado, no período em que existiria ligação clandestina. Inobservância, pela concessionária, do disposto no art. 72, II da Resolução 456/00 da ANEEL. Ausência de laudo subscrito por perito oficial ou por profissional habilitado que constate o desvio de energia. O cálculo da dívida foi elaborado de forma unilateral, sem contraditório e ampla defesa. O procedimento adotado pela ré viola os princípios da transparência e informação estabelecidos pelo CDC pelos quais, em se tratando de relação de consumo, somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do usuário. Irretocável a sentença ao determinar o cancelamento do TOI e da multa a ele vinculada. Nulo o TOI, impõe-se que a empresa ré restitua, de forma simples, toda quantia, comprovadamente paga, relativa ao contrato de confissão de dívida proveniente do Termo de Ocorrência de Irregularidade, não devendo incidir a dobra, posto que havia previsão em resolução permitindo a cobrança (Súmula n.º 85, TJRJ). Quanto a danos morais, não vislumbro, na hipótese, lesão a direitos da personalidade. Como bem salientado pela sentenciante monocrática, o corte ocorreu um ano após a lavratura do TOI e teve como causa o inadimplemento da fatura vencida em agosto/2011. Corte que foi precedido de prévio aviso na conta de consumo (fls.17). Exercício regular de direito. Concessionária que não está obrigada a prestar o serviço gratuitamente. Não houve interrupção do serviço por força do TOI. A reclamante não instruiu a inicial com nenhuma fatura de consumo anterior à lavratura do TOI a comprovar que o consumo em sua residência era regular e não zerado, ônus que lhe incumbia. Prova de fácil produção e que estava ao seu alcance, não havendo falar em inversão do ônus neste particular. Situação narrada nos autos que não foi capaz de gerar intenso desequilíbrio psicológico. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela ré e lhe dou parcial provimento para: 1- determinar que a restituição do valor de R$ 1.286,22, seja feito na forma simples, com os acréscimos legais na forma já fixada na sentença; 2- julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. No mais, a sentença permanece tal como lançada. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora”

Diante de todo o exposto, não há que se falar de incompetência do juizado especial cível para apreciação da presente demanda uma vez que é prevista em lei a possibilidade de parecer técnico em demandas de competência do juizado especial cível.

B) DA ILEGALIDADE DO TOI

Excelência, é flagrante o desrespeito que a ré vem tendo com os consumidores desse serviço essencial, que é o serviço de fornecimento de energia elétrica.

A ré, um particular, foi quem apurou a ocorrência de irregularidade na residência da autora e não a Administração Pública. Neste sentido, o TOI lavrado não possui qualquer validade jurídica para comprovar a existência de furto de energia, visto que será a palavra de um particular (ré) contra a palavra de outro particular (autora).

O meio legal para análise do relógio seria através do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, com a lavratura de um registro de ocorrência para apuração de suposta irregularidade, mas não, a ré de forma completamente arbitrária, acusou, injuriou e sancionou ao requerente, fazendo com que ele passasse por vexame junto aos vizinhos.

Somente os agentes da administração pública direta ou indireta é quem podem dizer se houve ou não furto de energia. A ré, por ser apenas delegatária de serviço público, não integra a administração pública e neste sentido seus agentes não praticam atos administrativos típicos.

Resta claro que os prejuízos causados pela Ré foram inúmeros. Em verdade o que houve foi uma sequência de erros e total descaso com o Autor, sendo culpa exclusiva da empresa ré.

C) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Não pairam dúvidas que o fato narrado classifica-se perfeitamente como relação de consumo nos ditames do art. e 3º do CDC, logo deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Nota-se que equiparar os litigantes na lide é mera aplicação do princípio constitucional da isonomia (art. 5º - caput, Todos são iguais perante a lei...), neste viés o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca, é o vulnerável na relação de consumo, consoante o preceito ínsito no art. , I do CDC.

Desta forma é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide proposta, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. , VIII do CDC).

A parte autora/consumidor é hipossuficiente pois não possui mecanismos para produzir mais provas, bem como as suas alegações neste pleito são verossímeis, pois condizem com a realidade.

Assim, a parte autora invoca o instituto da inversão do ônus da Prova para as Requeridas equilibrando assim os polos na lide formulada, aplicação pratica do Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), fulcro no Art. incisos IV, VI, VIII do CDC, a fim de se determinar as Requeridas a apresentação de todas as provas referentes ao pedido desta inicial.

D) DA RESPONSABILIDADE CÍVIL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR

A responsabilidade civil é um dever jurídico que nasce da ilicitude de conduta da contratada, isto é, da atuação que infringe dever jurídico originalmente pactuado. O ato ilícito sempre gera o dever de ressarcir. É o que se busca com a tutela ressarcitória é o restabelecimento do equilíbrio da situação contratual destruída pela infração da ré.

A lei nº 8.078/90, em seu artigo 22, fundado na teoria do risco, preceitua, in verbis:

“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”(G. N.)

Isto importa dizer que a relação de causalidade dispensa qualquer juízo de valor sobre a existência ou não de culpa lato sensu, pois, aquele que exerce uma atividade que traz risco, deve assumi-los e reparar os danos dela decorrentes.

Na hipótese, não resta dúvidas da obrigação da empresa ré de indenizar em razão da absurda, prepotente e ilegal atitude, que acusou o consumidor de furto de energia, porque lhe impôs uma confissão de dívida sem motivo, sendo certo que, ainda que assim não fosse, ad argumentandum, o corte de energia não poderia ser feito sem o prévio aviso do consumidor – requerente.

Dessa forma, está mais que evidenciado a conduta culposa, ou até mesmo dolosa, exclusiva da ré e o nexo de causalidade entre seus atos (e de sus prepostos) e o prejuízo pelo Requerente, pelo que se impõem a obrigação de indenizar os danos resultante da infração contratual praticada, tanto material como moral.

Não é outro entendimento da Egrégia Turma Recursal do Estado do rio de Janeiro:

“TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CÍVEL 4ª TURMA PROCESSO 0275273-08.2014.8.19.0001 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDO: TERESA CECÍLIA DE LIMA E SÁ VOTO ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DE CONSUMO NO PERÍODO EM QUE SE VERIFICOU A IRREGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSUMO COM BASE EM OUTRAS UNIDADES CONSUMIDORAS COM ATIVIDADES SIMILARES. RÉ QUE NÃO PRODUZ PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE NÃO SE APLICA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Trata-se de Ação na qual a autora afirma que é titular do serviço prestado pela ré, desde o ano de 2010, e que em razão de uma suposta vistoria realizada pelos prepostos da ré, recebeu um comunicado de irregularidade, uma vez que foi constatado possível erro na bobina/circuito aberto fase A, no período de outubro de 2013 a abril de 2014, tendo sido recalculado o consumo do imóvel para o valor de R$ 3.771,94. Após recurso administrativo sem êxito a ré incluiu na fatura de energia o valor de seis parcelas de R$ 628,65, não solicitado pela autora. Aduz não concordar com o TOI 0006972921 e as cobranças a ele relacionadas incluídas em suas faturas mensais de consumo. PLEITEIA o cancelamento do TOI e dos débitos a ele vinculados, além de indenização por dano material, em dobro, e moral. CONTESTAÇÃO da ré em fls. 33/46 suscitando preliminar de incompetência do Juizado Especial, ante a complexidade da matéria e necessidade de realização de perícia. No mérito, sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, legalidade do TOI, impossibilidade de inversão do ônus da prova, impossibilidade de devolução dos valores em dobro e inocorrência de danos morais. SENTENÇA que julga procedente em parte o pedido, acerca do TOI 0006972921, para: 1) determinar que a ré cancele o referido TOI, os débitos a ele vinculados e se abstenha de efetuar cobranças, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução; 2) condenar a parte ré a restituir o valor de R$ 5.029,20 à autora, já em dobro, correspondente a quatro parcelas pagas até outubro de 2014, bem como eventuais valores pagos após essa data, em dobro; 3) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 à autora pelos danos morais causados. RECURSO da ré, reiterando a preliminar de incompetência dos Juizados, em razão da necessidade de perícia técnica e, no mérito, reforçando os argumentos da contestação, requerendo a reforma integral do decisum. CONTRARRAZÕES apresentadas em fls 105/110, prestigiando a Sentença. RAZÕES DE DECIDIR. No que diz respeito à preliminar de incompetência do Juizado pela necessidade de perícia não pode ser acolhida, pois, não obstante se tratar de discussão a respeito de recuperação de consumo, o fato é que a recorrente não indicou, de forma detalhada, os meios pelos quais alcançou o valor a ser cobrado pelo suposto defeito no equipamento. Quanto ao mérito do recurso deve-se dar parcial provimento, no que tange a inocorrência do dano moral e quanto à devolução de valores que deve ser feita na forma simples. Cabia à ré, em sua defesa, apresentar o relatório de constatação do defeito na bobina, além da planilha com a discriminação da metodologia utilizada para o cálculo da recuperação do consumo, que deveria ser feita de forma clara, sem presunções equivocadas, provando, também, o defeito no equipamento. Nada disso foi apresentado. No entanto, entendo que a verba a título de dano moral foi arbitrada de forma indevida, pois a questão apenas tratou de cobrança de débito pretérito, sem maiores repercussões na esfera moral da autora. Além disso, em que pese o fato de que seja nulo o termo de ocorrência de irregularidade lavrado, no caso em análise, a parte autora não foi privada do serviço prestado. Assim, não vislumbro elementos suficientes e capazes de configurar o dano moral. Em relação à devolução em dobro, entendo que deve se dar na forma simples, eis que não caracterizada a má-fé, conforme precedentes do STJ. Nesse sentido: REsp 1161411/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 10/10/2011; AgRg no AREsp 241.565/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 10/12/2012; AgRg no REsp 915.232/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012. ASSIM, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E PARA QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES SEJA FEITA NA FORMA SIMPLES. FICAM MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. Sem custas por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 06 de Outubro de 2015. ALEXANDRE CHINI Juiz Relator”

E) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Conforme se observa da documentação acostada aos autos, a promovente arcou com custos elevados que a ré lhe repassou. Destaque-se que a ré tinha conhecimento de que tais valores foram cobrados, vez que o autor realizou diversas reclamações, ou seja, não é caso de engano justificável, mas pura má fé, devendo tais valores serem ressarcidos em dobro.

Assim, conforme se verifica nas faturas, observa-se que a autora vem pagando R$35,11 (trinta e cinco reais e onze centavos), a título de parcelamento da multa aplicada pelo suposto TOI, devendo receber, portanto, esta soma em dobro, devidamente corrigida e atualizada, na forma do parágrafo único do Art. 42 do CDC, verbis:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Desta feita, requer-se o pagamento em dobro de toda quantia a título de multa do TOI, por se tratar de quantia paga indevidamente, sem existir hipótese de engano justificável, devendo tal soma ainda ser atualizada com juros de mora e correção monetária, na forma da Lei.

F) DO DANO MORAL

Diante da prática do ilícito pela ré, surge dever de reparar os danos morais causados aos autores. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo , incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:

"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”

[...] omissis

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Para AUGUSTINHO ALVIM, dano, em sentido amplo, é a lesão a qualquer bem jurídico e aí se inclui o dano moral; em sentido estrito, é a lesão ao patrimônio, e patrimônio é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro.

Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se" (...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo "(O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).

Portanto, a definição de dano moral tem que ser dada sempre em contraposição ao dano material, sendo este o que lesa bens, apreciáveis pecuniariamente, e àquele, ao contrário, o prejuízo a bens ou valores que não tem conteúdo econômico. Assim, a citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.

A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém. Desta maneira:

" Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta. "(V. R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).

Nesta modalidade de reparação, Culto Magistrado, não se trata de pagar o transtorno e a angústia causada ao autor, mas sim de dar ao lesado os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, através de compensação em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquecê-los, ainda que não seja no todo, mas, ao menos, em grande parte.

E, no caso, a verdade é que não se pode negar o abrupto prejuízo moral da Requerente e sua família, um vez que foram vítimas de um ato arbitrário e ilegal da empresa ré, sendo exposto ao ridículo perante seus vizinhos e colegas.

Ora, não se pode admitir que instituições do porte da ré, de forma descompromissada e irresponsável, não tomem as providencias cabíveis para solucionar o problema de forma a evitar os absurdos transtornos a que foi submetido o requerente.

É curioso e triste constatar, que por irresponsabilidade, ignorância ou mesmo por dolo, neste pais o consumidor ainda seja tratado com desprezo, embora repleto de razão, assumindo as grandes empresas a posição ilusória de instituição poderosas, sem qualquer termos a sansões previstas na Lei 8.078/90, pelo mister a condenação da ré na reparação dos prejuízos suportados pelos autores.

Não conformado e o pior, sem ter dado a oportunidade do requerente se defender conforme preceitua a Lei Magna, no seu art. 5º, inclui LV, em relação ao direito do contraditório e ampla defesa.

IV – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Verifica-se que a estimativa de cálculo feita, unilateralmente, pela ré, em recuperação de capital por suposta fraude em medidor que energia elétrica que esta afirma ter sido realizado pela autora, tudo feito com base em resolução da ANAEEL, além de não integrar o sistema de proteção ao consumidor, ainda não encontra respaldo na doutrina e jurisprudência, fato que por si só já enseja o cancelamento do débito apurado pela concessionária.

Por todas as razões acima expostas, visa a autora sentença declaratória de conteúdo negativo que declare não existir o débito em questão, eis que o consumo auferido está correto e compatível com o uso que foi dado ao imóvel. Ademais, a tutela antecipada busca a manutenção de um direito que lhe assiste.

V – DOS PEDIDO

Diante do exposto, vem requerer a V. Exa. O que segue:

1. em liminar a concessão do benefício da gratuidade da justiça face a declaração na presente inicial e na procuração, não podendo a autora arcar com as despesas e custas judiciais em razão de ser pobre, e já ter de arcar com as despesas de sua família;

2. o deferimento da antecipação de tutela nos termos dos artigos 294 e 300 do Novo Código de Processo Civil, de sorte que seja determinada (i) a imediata suspensão dos efeitos do Termo de Ocorrência de Inspeção nº, inclusive as suspensão da cobrança na fatura de consumo de energia, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);

3. A citação da ré no endereço indicado nesta inicial para, querendo, contestar os termos desta sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

4. A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo , da Lei nº 8.078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência Técnica da autora.

5. Seja a parte Ré ao final condenada a declarar inexistente qualquer cobrança a título de irregularidade decorrente do suposto “desvio no ramal”, por não comprovado o furto de energia elétrica, com a emissão de novas faturas com valor médio; o pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, pelos prejuízos suportados pelo Autor, tudo com juros de mora e correção monetária a contar da acusação do furto de energia elétrica;

6. e como consequência do item acima, requer a condenação dos requeridos, solidariamente, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, à devolução EM DOBRO dos valores indevidamente pagos pelo requerente, devendo a incidência de juros e correção monetária a ser apurado em liquidação de sentença;

7. a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação nos termos acima peticionados, declarando-se insistente o débito alegado pela ré, bem como tornando definitivo o pedido de Tutela Antecipada tornando definitiva a medida provisória.

8. a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documentais, perícia técnica, bem como eventuais provas testemunhais.

Por força do disposto no inciso I do artigo 106 do NCPC, indica como endereço em que serão recebidas eventuais intimações:

Dá-se o valor da causa de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2018.

ADV

OAB/RJ Nºx

2 Comentários

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Mto bom! continuar lendo

Excelente!
Qual foi o resultado Dr.? continuar lendo